O relógio corre contra os microempreendedores individuais. Quem foi excluído do regime simplificado tem somente até o fim do expediente desta sexta-feira, 30 de janeiro, para solicitar o reenquadramento do MEI. Caso o pedido não seja concluído dentro do prazo, a empresa permanece como Microempresa durante todo o exercício de 2026, arcando com alíquotas mais altas e burocracia ampliada.
O alerta vale para quem ultrapassou o limite de faturamento ou deixou dívidas se acumularem. A regularização envolve dois passos obrigatórios nos sistemas da Receita Federal e a eventual quitação — ou renegociação — de débitos inscritos na Dívida Ativa. A seguir, confira tudo o que precisa ser feito para não perder a chance de voltar ao Simei.
O que está em jogo no reenquadramento do MEI
O reenquadramento do MEI não é apenas uma formalidade. Permanecer no Simples Nacional, dentro do Simei, garante alíquota única no Documento de Arrecadação do Simples (DAS) e acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, salário-maternidade e auxílio-doença. Sem a opção, o microempreendedor passa a recolher tributos como uma Microempresa, arcando com ISS, ICMS e Imposto de Renda em guias separadas.
Além da carga tributária maior, o empresário fica sujeito a obrigações acessórias mais complexas, como escrituração contábil e entrega de declarações periódicas. Essa mudança de categoria pode comprometer o fluxo de caixa de negócios de menor porte, que contam com previsibilidade de custos para planejar compras e investir em estoque.
Por isso, o governo estabeleceu o último dia útil de janeiro como data-limite para a solicitação. Como 31 cai em sábado, o prazo efetivo termina hoje, durante o horário de funcionamento dos sistemas da Receita e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Depois disso, qualquer tentativa de retorno ao Simei só poderá ser feita em janeiro de 2026.
Passo a passo para retornar ao Simples Nacional
Regularizar a situação passa por duas etapas complementares: solicitar a volta ao Simples Nacional e, na mesma sequência, confirmar a opção pelo Simei. Ambas as operações ocorrem on-line, mas em ambientes distintos dentro do Portal do Simples.
Opção pelo Simples Nacional
A primeira ação é acessar o módulo “Opção” no portal da Receita Federal e clicar em “Solicitar Enquadramento”. Nessa fase, o sistema faz uma varredura automática em busca de pendências. Caso existam débitos em aberto, o empresário pode quitá-los ou negociar parcelamento para liberar o pedido. A análise costuma ser instantânea, mas pode levar alguns minutos nos horários de pico.
Se o empreendedor estiver adimplente, a confirmação aparece em tela e um protocolo é gerado. Esse documento serve de comprovação caso haja instabilidade posterior nos servidores. Mesmo assim, o processo não termina aqui: é preciso prosseguir para o reenquadramento do MEI propriamente dito.
Vale lembrar que o sistema calcula o limite de faturamento de forma anual. Quem excedeu o teto em 2024 precisa comprovar que voltou a faturar dentro dos R$ 81 mil para 2025 ou que pagou o DAS complementar referente ao excesso de receita.
Opção pelo Simei
Concluída a etapa anterior, o empreendedor retorna ao menu inicial e escolhe “Simei – Opção”. Essa segunda confirmação garante o recolhimento em valores fixos mensais. Novamente, o sistema verifica pendências de naturezas diversas, inclusive trabalhistas e previdenciárias.
Qualquer inconsistência impede o avanço, mas a regularização costuma ser simples: basta emitir as guias em atraso, recolher ou parcelar. Na prática, muitos contadores resolvem a questão em poucos minutos, desde que o cliente forneça o certificado digital ou o código de acesso ao portal.
É aconselhável imprimir ou salvar o protocolo final, pois ele servirá como prova do enquadramento durante fiscalização. A Receita Federal atualiza a base de dados em até 48 horas, momento em que o sistema do Simples passa a gerar somente o DAS simplificado.
Dívida Ativa e outros prazos que também terminam hoje
Quem possui débitos inscritos na Dívida Ativa da União deve se atentar a outro limite de tempo igualmente rígido. A PGFN encerra hoje a possibilidade de renegociação de pendências de MEI via portal Regularize. A adesão permite parcelar valores com descontos em juros e multas, fator decisivo para desbloquear o reenquadramento.
A regularização financeira não se limita ao DAS vencido. Podem entrar no acordo débitos de INSS, contribuições previdenciárias e tributos federais apurados fora do Simples. O importante é gerar o DARF ou documento próprio do parcelamento e pagar ao menos a primeira parcela ainda nesta sexta-feira.
Situação semelhante ocorre em outros calendários fiscais. Motoristas mais velhos que precisam renovar a habilitação sabem que a exigência para CNH acima de 70 anos também impõe datas limitadas, mostrando como prazos e burocracias caminham juntos nas esferas tributária e de trânsito.
Consequências de perder a data-limite
Empresário que falhar na solicitação hoje terá de permanecer como Microempresa ao longo de 2026. Na prática, isso pode representar alíquotas efetivas três ou quatro vezes maiores, além de obrigatoriedade de contador e entrega de declarações como DCTF e EFD-Contribuições.
Outro impacto é a perda de benefícios previdenciários. Sem o recolhimento simplificado, o empreendedor precisa contribuir como contribuinte individual para manter contagem de tempo na aposentadoria, segundo regras que o INSS tem agilizado ao processar benefícios. Trata-se de uma dupla despesa que pode desequilibrar o orçamento.
Empresas que trabalham com fornecedores maiores também sentem o baque em razão da retenção de tributos na fonte. O preço final do produto ou serviço fica menos competitivo, dificultando a permanência no mercado.
Como evitar contratempos técnicos
Historicamente, a plataforma do Simples Nacional registra picos de acesso nas últimas horas do prazo. Para prevenir quedas, especialistas recomendam realizar a operação durante a manhã ou início da tarde. Mesmo quem já enviou o pedido pode imprimir os protocolos e guardar uma cópia em nuvem.
Outra dica é ter em mãos todos os documentos: CNPJ, CPF do titular, código de acesso ou certificado digital. Qualquer demora na recuperação de senha pode custar o reenquadramento. No ambiente contábil, escritórios costumam criar fila de atendimento emergencial, então vale combinar o serviço com antecedência.
Quem não domina o processo sozinho ainda pode recorrer aos pontos de atendimento do Sebrae. O órgão oferece suporte gratuito e orientação sobre tributação do MEI, inclusive para parcelamentos de Dívida Ativa no Regularize.
Fique atento a novas mudanças fiscais
O universo de prazos fiscais raramente fica parado. Já em fevereiro, servidores públicos terão acesso ao abono do PASEP, segundo calendário que o Banco do Brasil divulgou. A dinâmica reforça a importância de acompanhar atualizações constantes.
Da mesma forma, as regras de reajuste dos benefícios previdenciários são revistas anualmente. O Salão do Livro noticiou recentemente que o INSS aplicará 3,9% de aumento a cinco grupos já em fevereiro de 2026, outro exemplo de detalhe que não pode passar despercebido por quem empreende e contribui para a Previdência.
No fim das contas, cuidar do CNPJ exige a mesma disciplina do calendário literário que pauta muitos leitores e autores. Organizar prazos, separar documentos e agir antes do último momento são hábitos que salvam não apenas histórias, mas também a saúde financeira de microempreendedores.
Se ainda restam dúvidas, a recomendação é simples: acesse o Portal do Empreendedor, verifique pendências e conclua o reenquadramento do MEI enquanto os sistemas estão funcionando. A janela se fecha hoje, e perder o prazo significa conviver com um peso tributário bem maior durante os próximos 12 meses.
